HC 971459 - DECISAO

HC 971459 - DECISAO

A corte decidiu indeferir liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentou-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SANTOS LUSTOSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Exame Criminológico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JEAN CARLOS SANTOS LUSTOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A corte decidiu indeferir liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentou-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.