HC 971384 - DECISAO

HC 971384 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAIMUNDO BENEDITO MATOS CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Stj, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição Por Trabalho E Leitura, Saída Temporária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição Por Trabalho E Leitura Saída Temporária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BENEDITO MATOS CAMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 direito à progressão de regime por remição
  3. 3 concessão de saída temporária/saída especial

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.