HC 971364 - DECISAO

HC 971364 - DECISAO

A pretensão é prematura porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE ABREU PEDRO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; não conheceu-se do habeas corpus por prematuridade
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Súmula N. 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE ABREU PEDRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conheceu-se do habeas corpus por prematuridade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.