HC 972286 - DECISAO

HC 972286 - DECISAO

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na decisão impugnada, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância, nos termos do entendimento citado e dos dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: FELIPE ALENCAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Ordinária
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prescrição, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prescrição Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

FELIPE ALENCAR DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pena
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na decisão impugnada, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância, nos termos do entendimento citado e dos dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal