HC 960437 - ACORDAO

HC 960437 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico, ainda que parcialmente desfavorável, demonstra a ausência do requisito subjetivo; o atestado de boa conduta carcerária não comprova por si só o mérito subjetivo, e o habeas corpus não admite o reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA; Respondente: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indefirimento De Benefício, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indefirimento De Benefício Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico parcialmente desfavorável, aliado a atestado de boa conduta carcerária, é suficiente para justificar o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico, ainda que parcialmente desfavorável, demonstra a ausência do requisito subjetivo; o atestado de boa conduta carcerária não comprova por si só o mérito subjetivo, e o habeas corpus não admite o reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.