HC 972473 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DIEGO SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 concessão de progressão de regime e livramento condicional
- 2 conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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