HC 972310 - DECISAO

HC 972310 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no relator, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada neste caso; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAJLA MARIA MAKAREM NADAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

NAJLA MARIA MAKAREM NADAF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar pelo relator no Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no relator, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada neste caso; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.