HC 972665 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da vedação; assim, não cabe intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: FABIANO DO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
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Parties
FABIANO DO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção imediata do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da vedação; assim, não cabe intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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