HC 972703 - DECISAO

HC 972703 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo a apreciação do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON BARBOSA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa (art. 2º, §1º, Lei N. 12.850/2013), Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Recesso Forense
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Organização Criminosa (art. 2º, §1º, Lei N. 12.850/2013) Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

EDILSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 data de cumprimento do percentual da pena para progressão de regime (16%)
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial prévia diante de decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo a apreciação do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.