HC 972709 - DECISAO

HC 972709 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e, assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso concreto
  3. 3 Exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e, assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.