HC 972664 - DECISAO

HC 972664 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade e exigibilidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e limites para intervenção extraordinária

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.