HC 972686 - DECISAO

HC 972686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem ter sido submetida à deliberação colegiada nem ter sido interposto recurso interno/regimental, não se tendo exaurido a instância ordinária; por isso o STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ e indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS TELLES KLUCK; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Relator, Esgotamento Da Instância Ordinária
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Parties

LUCAS TELLES KLUCK

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 revogação da harmonização do regime semiaberto concedida pelo juízo de execução
  3. 3 proteção ao cumprimento digno da pena em razão de condições carcerárias superlotadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem ter sido submetida à deliberação colegiada nem ter sido interposto recurso interno/regimental, não se tendo exaurido a instância ordinária; por isso o STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ e indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal