HC 972960 - DECISAO

HC 972960 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário, sendo vedada a intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar na origem em observância à Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, a pretensão exige o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o HC.

Parties
Paciente: ANTONIO BRUNO BENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRUNO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário, sendo vedada a intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar na origem em observância à Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, a pretensão exige o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o HC.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.