HC 976014 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e porque as decisões atacadas foram monocráticas de Desembargador relator, circunstâncias que, à luz da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência do STJ, impedem o conhecimento do writ sem o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: JOÃO VITOR MENDES SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não conhecimento do writ por falta de exaurimento da jurisdição na instância originária
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 691/stf, Competência, Exaurimento Da Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO VITOR MENDES SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 Necessidade de exaurimento da jurisdição na instância originária antes de conhecimento pelo STJ
- 3 Obrigatoriedade ou legalidade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e porque as decisões atacadas foram monocráticas de Desembargador relator, circunstâncias que, à luz da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência do STJ, impedem o conhecimento do writ sem o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não conhecimento do writ por falta de exaurimento da jurisdição na instância originária
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment