REsp 2139309 - DECISAO

REsp 2139309 - DECISAO

A data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito legal; quando há determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera implementado na data do exame com resultado favorável (no caso, 15/09/2021), devendo essa data ser adotada como termo inicial para futuros benefícios, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: Lucas Bezerra de Medeiros; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Benefícios Executórios
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Parties

Lucas Bezerra de Medeiros

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

A data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito legal; quando há determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera implementado na data do exame com resultado favorável (no caso, 15/09/2021), devendo essa data ser adotada como termo inicial para futuros benefícios, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.