HC 971402 - DECISAO

HC 971402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico, com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na periculosidade do apenado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas, a realização do exame mesmo após a Lei n. 10.792/2003, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROGERIO VARELA SANTIAGO PATRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Súmula 439/stj

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Parties

ROGERIO VARELA SANTIAGO PATRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 10.792/2003 e do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico, com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na periculosidade do apenado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas, a realização do exame mesmo após a Lei n. 10.792/2003, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.