REsp 2126728 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a data-base para nova progressão seja o momento em que foi implementado o último requisito necessário (subjetivo), qual seja a data do exame criminológico favorável, em 16/03/2023, determinando-se a retificação do cálculo de liquidação de penas da reeducanda.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Silvia Regina Sangali Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Cálculo De Liquidação De Pena

Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Cálculo De Liquidação De Pena

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Silvia Regina Sangali Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 determinação da data-base para nova progressão de regime: considerar a data do preenchimento do requisito objetivo temporal ou a data do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Considerar 16/03/2023 como data-base para nova progressão de regime (momento em que implementado o último requisito subjetivo).
Retificar o cálculo de liquidação de penas da reeducanda.