REsp 2186016 - DECISAO

REsp 2186016 - DECISAO

O recurso especial perdeu seu objeto porque as penas de multa em execução foram extintas por indulto (art. 2, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023) e o recorrido regressou ao regime fechado em razão da prática de novo crime, tornando inócua a pretensão ministerial sobre a progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Indulto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Indulto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime sem prévio adimplemento da pena de multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência econômica pela mera assistência da Defensoria Pública
  3. 3 extinção das penas de multa por indulto presidencial

Ratio Decidendi

O recurso especial perdeu seu objeto porque as penas de multa em execução foram extintas por indulto (art. 2, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023) e o recorrido regressou ao regime fechado em razão da prática de novo crime, tornando inócua a pretensão ministerial sobre a progressão de regime.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.