HC 976223 - DECISAO

HC 976223 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Controle De Constitucionalidade/remédio Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há reincidência específica que justificaria aplicação da fração de 60% do art.112, VII, da LEP
  2. 2 Se deve ser aplicada a fração de 40% do art.112, V, da LEP com base na interpretação benéfica do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria de mérito quando o acórdão impugnado não a apreciou

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.