HC 976277 - DECISAO

HC 976277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, competindo à instância de origem esgotar a jurisdição antes do conhecimento pelo STJ; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL AMORIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de esgotamento da instância ordinária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL AMORIM DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 necessidade e prazo para realização do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writs antes de deliberação colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, competindo à instância de origem esgotar a jurisdição antes do conhecimento pelo STJ; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de esgotamento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.