HC 927945 - DECISAO

HC 927945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso de execução penal) e, no exame de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; mantém-se a aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a" da LEP para réu reincidente condenado por homicídio qualificado com resultado morte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
ORDEM NÃO CONHECIDA.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Crime Hediondo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Irretroatividade Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Crime Hediondo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fração exigida para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  3. 3 irretroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso de execução penal) e, no exame de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; mantém-se a aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a" da LEP para réu reincidente condenado por homicídio qualificado com resultado morte.

Court Disposition

ORDEM NÃO CONHECIDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.