REsp 2092548 - DECISAO

REsp 2092548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente inovou em sua tese ao suscitar, pela primeira vez no recurso especial, que a data-base para progressão fosse a data do exame criminológico, matéria não suscitada nem apreciada no acórdão recorrido, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso; aplica-se a súmula pertinente, razão pela qual o tribunal decidiu pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Francisco José Zafanella do Prado Leigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Exame Criminológico, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Exame Criminológico Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Francisco José Zafanella do Prado Leigo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para progressão de regime deve ser a data do exame criminológico ou a data da última/primeira prisão
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência de precedentes vinculantes do STJ sobre unificação de penas e data-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente inovou em sua tese ao suscitar, pela primeira vez no recurso especial, que a data-base para progressão fosse a data do exame criminológico, matéria não suscitada nem apreciada no acórdão recorrido, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso; aplica-se a súmula pertinente, razão pela qual o tribunal decidiu pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.