REsp 2138070 - DECISAO

REsp 2138070 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o juízo da execução, em decisão posterior aos autos principais, concedeu a progressão ao regime aberto e declarou a absoluta hipossuficiência econômica do recorrido, isentando-o do pagamento da pena de multa; essa nova moldura fática esvazia o pedido ministerial e torna o recurso inaplicável.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia; Recorrido: recorrido (apenado); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo 931, Modulação Dos Efeitos, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema Repetitivo 931 Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem pagamento da pena de multa ou sem comprovação da impossibilidade de pagamento
  2. 2 Aplicação e modulação do Tema Repetitivo 931 do STJ
  3. 3 Efeito de fatos supervenientes (decisão ulterior do juízo da execução) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o juízo da execução, em decisão posterior aos autos principais, concedeu a progressão ao regime aberto e declarou a absoluta hipossuficiência econômica do recorrido, isentando-o do pagamento da pena de multa; essa nova moldura fática esvazia o pedido ministerial e torna o recurso inaplicável.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.