REsp 2149979 - DECISAO

REsp 2149979 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto o tribunal a quo deixou de avaliar a hipossuficiência do recorrido relativamente ao inadimplemento da multa; assim, é necessária manifestação sobre a capacidade financeira para fins de progressão de regime ou indicação fundamentada da impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido/agravado (sentenciado): Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão de regime ou indicação fundamentada da impossibilidade de pagamento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa Cumulativa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Deliberado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Cumulativa Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Deliberado

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido/agravado (sentenciado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa aplicada cumulativamente impede a progressão de regime
  2. 2 Se é necessário que o juízo verifique a hipossuficiência econômica do condenado antes de conceder a progressão quando houver inadimplemento da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto o tribunal a quo deixou de avaliar a hipossuficiência do recorrido relativamente ao inadimplemento da multa; assim, é necessária manifestação sobre a capacidade financeira para fins de progressão de regime ou indicação fundamentada da impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão de regime ou indicação fundamentada da impossibilidade de pagamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido ou indique, de forma fundamentada, a impossibilidade de pagamento.
  • Publicar.