AREsp 2636189 - DECISAO

AREsp 2636189 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque a Corte local corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, não admitidos especial e extraordinário e mantida tal inadmissão, forma-se coisa julgada retroagindo o trânsito em julgado ao término do prazo para interposição do último recurso cabível, de modo que houve reincidência específica e correta aplicação da razão de 60% do art. 112, caput, VII, da LEP; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Apenado: Leonardo Trajano Lourenco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Leonardo Trajano Lourenco

Apenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo do trânsito em julgado quando o recurso especial não é conhecido e decisão é mantida pelos Tribunais Superiores
  2. 2 Aplicação da razão de 60% do art. 112, caput, VII, da Lei de Execução Penal por reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte
  3. 3 Admissibilidade do agravo que não afronta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque a Corte local corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, não admitidos especial e extraordinário e mantida tal inadmissão, forma-se coisa julgada retroagindo o trânsito em julgado ao término do prazo para interposição do último recurso cabível, de modo que houve reincidência específica e correta aplicação da razão de 60% do art. 112, caput, VII, da LEP; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial