HC 975698 - DECISAO
O writ não pode prosseguir ante a ausência de documentos que comprovem as alegações e a impossibilidade de aferir a competência desta Corte; além disso, não se admite o habeas corpus como substituto de recurso especial; assim, indeferida liminarmente a ordem pleiteada.
- Parties
- Paciente: JOAO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Substituto De Recurso Especial, Fundamentação Da Segregação Prisional, Denúncia Anônima, Competência Do STJ (cf, Art. 105)
Case Brief
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Parties
JOAO DOS SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se Habeas Corpus pode ser usado como substituto de Recurso Especial
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 fundamentação da segregação baseada em gravidade abstrata
Ratio Decidendi
O writ não pode prosseguir ante a ausência de documentos que comprovem as alegações e a impossibilidade de aferir a competência desta Corte; além disso, não se admite o habeas corpus como substituto de recurso especial; assim, indeferida liminarmente a ordem pleiteada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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