REsp 2164002 - DECISAO

REsp 2164002 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente é assistido pela Defensoria Pública e não houve, nos autos, elemento concreto que infirmasse a presunção relativa de hipossuficiência; diante disso, manteve-se a decisão do juízo da execução que concedera a progressão, não podendo o Tribunal de origem condicioná‑la ao pagamento da multa sem prova em contrário ou decisão fundamentada que afaste a presunção.

Parties
Recorrente: Luiz Humberto Ferreira da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

Luiz Humberto Ferreira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impõe impedimento à progressão de regime
  2. 2 Se há presunção relativa de hipossuficiência para apenados assistidos pela Defensoria Pública
  3. 3 Se, antes de condicionar a progressão ao pagamento da multa, deve ser examinada a capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente é assistido pela Defensoria Pública e não houve, nos autos, elemento concreto que infirmasse a presunção relativa de hipossuficiência; diante disso, manteve-se a decisão do juízo da execução que concedera a progressão, não podendo o Tribunal de origem condicioná‑la ao pagamento da multa sem prova em contrário ou decisão fundamentada que afaste a presunção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0715093-53.2024.8.07.0000
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto