HC 977099 - DECISAO

HC 977099 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; decisão fundamentada também com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CELSO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; decisão fundamentada também com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.