HC 921496 - DECISAO

HC 921496 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada: a determinação de exame criminológico estava fundamentada na ausência de elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo, a alteração desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, e a superveniência da decisão que deferiu a progressão tornou a impetração prejudicada; ademais a data-base deve ser o momento em que for preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo).

Parties
Paciente: RENATA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 nulidade da decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico
  3. 3 definição da data-base para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada: a determinação de exame criminológico estava fundamentada na ausência de elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo, a alteração desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, e a superveniência da decisão que deferiu a progressão tornou a impetração prejudicada; ademais a data-base deve ser o momento em que for preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.