HC 976892 - DECISAO

HC 976892 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é prematura para apreciação pelo STJ, não tendo sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WAGNER WILSON SOARES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691 STF, Morosidade Judicial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 691 STF +2 more

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Parties

WAGNER WILSON SOARES SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 exigência de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024
  3. 3 alegação de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é prematura para apreciação pelo STJ, não tendo sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.