REsp 2144779 - DECISAO

REsp 2144779 - DECISAO

Havendo presunção relativa de hipossuficiência em razão do patrocínio pela Defensoria Pública e inexistindo nos autos qualquer elemento probatório apresentado pelo Ministério Público que demonstre capacidade econômica do apenado para quitar a multa, a exigência de pagamento prévio da pena pecuniária como condição para a progressão de regime não se impõe, devendo manter‑se a decisão concessiva; a presunção é iuris tantum e pode ser elidida por prova em contrário.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Apenado assistido pela Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Colegiada De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Hipossuficiência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Hipossuficiência

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Apenado assistido pela Defensoria Pública

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Colegiada De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime prisional independentemente da capacidade econômica do apenado
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública autoriza presunção relativa de hipossuficiência que afasta a exigência de pagamento prévio da multa para progressão

Ratio Decidendi

Havendo presunção relativa de hipossuficiência em razão do patrocínio pela Defensoria Pública e inexistindo nos autos qualquer elemento probatório apresentado pelo Ministério Público que demonstre capacidade econômica do apenado para quitar a multa, a exigência de pagamento prévio da pena pecuniária como condição para a progressão de regime não se impõe, devendo manter‑se a decisão concessiva; a presunção é iuris tantum e pode ser elidida por prova em contrário.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da decisão de origem que concedeu a progressão de regime sem o pagamento prévio da multa