REsp 2102024 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a extinção da punibilidade do apenado em decorrência da concessão de indulto, o que acarretou perda superveniente do objeto do recurso, circunstância que impede seu prosseguimento independentemente do mérito das alegações sobre a exigência de pagamento da multa para progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Inadimplemento De Sanção Pecuniária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Indulto Inadimplemento De Sanção Pecuniária

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

RICARDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento da pena de multa como requisito para a progressão de regime
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência/insolvência do sentenciado quanto ao pagamento da multa
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão da extinção da punibilidade por indulto superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a extinção da punibilidade do apenado em decorrência da concessão de indulto, o que acarretou perda superveniente do objeto do recurso, circunstância que impede seu prosseguimento independentemente do mérito das alegações sobre a exigência de pagamento da multa para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.