HC 977015 - DECISAO

HC 977015 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque configura reiteração de matéria já objeto do HC n. 976502, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus, nos termos dos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Mais Severa, Súmula Vinculante 26, Reiteração De Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Mais Severa Súmula Vinculante 26 +2 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e possível irretroatividade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea/automação do exame

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque configura reiteração de matéria já objeto do HC n. 976502, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus, nos termos dos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.