HC 974685 - DECISAO

HC 974685 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; contudo, nos fatos anteriores à lei nova o juiz da execução pode, de forma motivada, determinar o exame criminológico com base em elementos concretos da execução (por exemplo, faltas disciplinares graves e histórico de evasão). No caso em exame não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame nas infrações disciplinares e histórico carcerário do apenado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARISTALVO GABRIEL SABINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

ARISTALVO GABRIEL SABINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; contudo, nos fatos anteriores à lei nova o juiz da execução pode, de forma motivada, determinar o exame criminológico com base em elementos concretos da execução (por exemplo, faltas disciplinares graves e histórico de evasão). No caso em exame não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame nas infrações disciplinares e histórico carcerário do apenado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.