HC 976494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve esgotamento da jurisdição na instância originária (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que afasta a competência do STJ para processar e julgar o writ.

Parties: Paciente: GLAUBER TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição

Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

GLAUBER TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Negativa de progressão de regime
2 Exigência de exame criminológico
3 Aplicação e retroatividade do art. 112 da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.