HC 970948 - DECISAO

HC 970948 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; por essa razão, considerou inadequado o fundamento usado pelo Tribunal a quo para condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame e, de ofício, concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MATHEUS SANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum

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Parties

MATHEUS SANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024 e reformatio legis in pejus
  3. 3 Isonomia entre entendimento do Tribunal a quo e precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; por essa razão, considerou inadequado o fundamento usado pelo Tribunal a quo para condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame e, de ofício, concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente MATHEUS SANI.
  • Publique-se.