HC 977294 - DECISAO

HC 977294 - DECISAO

O conhecimento do mérito seria indevido por acarretar supressão de instância, pois a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e há recurso pendente; assim, diante da inadequação da via e do risco de supressão de instância, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: MESSIAS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Fração Temporal Para Progressão, Inadmissibilidade Por Supressão De Instância, Uso Do HC Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Da Fração Temporal Para Progressão Inadmissibilidade Por Supressão De Instância Uso Do HC Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MESSIAS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da fração temporal (2/5 vs 3/5) para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus diante de risco de supressão de instância e existência de recurso pendente (Agravo em Execução)

Ratio Decidendi

O conhecimento do mérito seria indevido por acarretar supressão de instância, pois a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e há recurso pendente; assim, diante da inadequação da via e do risco de supressão de instância, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.