HC 886075 - DECISAO

HC 886075 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, determinando que, em execução penal envolvendo condenação por crime hediondo ou equiparado e por crimes comuns com reincidência genérica, aplique-se o percentual de 40% como requisito para progressão de regime da condenação por crime hediondo e 20% para a condenação por crime comum, por ser a interpretação mais favorável ao réu diante da lacuna legislativa e em observância à individualização da pena.

Parties
Paciente: JEISSON HENRIQUE DOS SANTOS TORRES; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação de 40% para crime hediondo e 20% para crime comum como requisitos para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JEISSON HENRIQUE DOS SANTOS TORRES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de percentuais para progressão de regime quando há condenação por crime hediondo e crimes comuns
  2. 2 Possibilidade de incidência de frações distintas sobre penas unificadas em execução penal
  3. 3 Alcance da Lei n. 13.964/2019 em casos de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, determinando que, em execução penal envolvendo condenação por crime hediondo ou equiparado e por crimes comuns com reincidência genérica, aplique-se o percentual de 40% como requisito para progressão de regime da condenação por crime hediondo e 20% para a condenação por crime comum, por ser a interpretação mais favorável ao réu diante da lacuna legislativa e em observância à individualização da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação de 40% para crime hediondo e 20% para crime comum como requisitos para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% como requisito para a progressão de regime referente à condenação por crime hediondo ou equiparado.
  • Determinar a aplicação do percentual de 20% como requisito para a progressão de regime referente à condenação por crime comum.