HC 957876 - DECISAO

HC 957876 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, em princípio não deveria ser conhecido; embora o feito tenha sido processado para averiguar eventual constrangimento ilegal, não se verificou flagrante ilegalidade nem se poderiam apreciar, neste juízo, questões que não foram debatidas nas instâncias ordinárias (como necessidade de permanência no SPF ou impactos à saúde mental), de modo que, diante das razões expostas e da jurisprudência consolidada de que a progressão é incompatível enquanto subsistirem os motivos de inclusão no SPF, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Competência, Regime Disciplinar Diferenciado, Supressão De Instância
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Parties

GILMAR SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da progressão de regime com a permanência no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Federal para interpor agravo de execução
  3. 3 competência do Juízo Federal Corregedor do Presídio Federal vs. Juízo de origem para decidir sobre permanência no SPF

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, em princípio não deveria ser conhecido; embora o feito tenha sido processado para averiguar eventual constrangimento ilegal, não se verificou flagrante ilegalidade nem se poderiam apreciar, neste juízo, questões que não foram debatidas nas instâncias ordinárias (como necessidade de permanência no SPF ou impactos à saúde mental), de modo que, diante das razões expostas e da jurisprudência consolidada de que a progressão é incompatível enquanto subsistirem os motivos de inclusão no SPF, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.