HC 881627 - DECISAO

HC 881627 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a questão específica sobre a metodologia de cálculo da progressão de regime e alteração da data-base não foi discutida pelo órgão de origem, sendo vedado ao STJ decidir a matéria para não causar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO MARQUES DA ROSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Prospecção De Benefícios, Detração, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Prospecção De Benefícios Detração Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PEDRO PAULO MARQUES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 metodologia de cálculo da progressão de regime
  2. 2 alteração da data-base
  3. 3 detração do tempo de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a questão específica sobre a metodologia de cálculo da progressão de regime e alteração da data-base não foi discutida pelo órgão de origem, sendo vedado ao STJ decidir a matéria para não causar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.