HC 939464 - DECISAO

HC 939464 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício por entender que há omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente genérico e que, segundo jurisprudência do STJ (REsp 2.012.112/MG) e por aplicação da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 50% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime no caso de crime hediondo com resultado morte quando o condenado for reincidente genérico.

Parties
Paciente: SILVIO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o lapso temporal para a análise da progressão de regime obedeça ao percentual de 50% do cumprimento da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Crime Hediondo Com Resultado Morte
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legislativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Crime Hediondo Com Resultado Morte

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Parties

SILVIO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico
  2. 2 interpretação da redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 existência de omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício por entender que há omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente genérico e que, segundo jurisprudência do STJ (REsp 2.012.112/MG) e por aplicação da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 50% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime no caso de crime hediondo com resultado morte quando o condenado for reincidente genérico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o lapso temporal para a análise da progressão de regime obedeça ao percentual de 50% do cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar que o lapso temporal para a análise da progressão de regime obedeça ao percentual de 50% do cumprimento da pena.
  • Publique-se.