HC 977447 - DECISAO

HC 977447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve seu pedido liminar indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática do juiz convocado relator na origem sem deliberação colegiada nem interposição de recurso interno, caracterizando falta de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DAMIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido e não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

JOSE DAMIAO DA SILVA

Paciente

Juiz convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 à execução penal em curso
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como via excepcional frente a recurso de execução (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve seu pedido liminar indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática do juiz convocado relator na origem sem deliberação colegiada nem interposição de recurso interno, caracterizando falta de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido e não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal