HC 971920 - DECISAO

HC 971920 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que havia autorizado a progressão ao regime aberto, pois a exigência do exame criminológico, prevista no art. 112, § 1º, da LEP na redação dada pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente às condutas anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme entendimento do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MAURO DA SILVA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância
Outcome
não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum

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Parties

MAURO DA SILVA CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024) a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime em execuções penais em curso
  3. 3 Caracterização da alteração legislativa como norma processual ou norma de conteúdo mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que havia autorizado a progressão ao regime aberto, pois a exigência do exame criminológico, prevista no art. 112, § 1º, da LEP na redação dada pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente às condutas anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme entendimento do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que concedera a progressão do paciente ao regime aberto.