HC 845842 - DECISAO

HC 845842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, o entendimento firmado é no sentido de que, na unificação das penas, a reincidência específica, por ser condição pessoal que acompanha o apenado, alcança a totalidade das penas de mesma natureza, justificando a aplicação do percentual de 30% sobre o somatório para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUIS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal, Fração De Cumprimento De Pena, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Fração De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALESSANDRO LUIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 30% para progressão de regime em caso de reincidência específica quando uma das condenações é anterior à Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência, por ser condição pessoal, deve alcançar a totalidade das penas unificadas de mesma natureza
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da fração mais gravosa prevista pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, o entendimento firmado é no sentido de que, na unificação das penas, a reincidência específica, por ser condição pessoal que acompanha o apenado, alcança a totalidade das penas de mesma natureza, justificando a aplicação do percentual de 30% sobre o somatório para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 108/110)
  • Publique-se