RHC 178590 - DECISAO

RHC 178590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo entendimento pacificado do STJ e precedentes citados, não é possível conceder progressão de regime ou livramento condicional enquanto subsistirem os motivos que justificaram a inclusão e permanência do apenado no sistema penitenciário federal (periculosidade, liderança em organização criminosa etc.), e caberia ao Juízo estadual decidir sobre a necessidade da manutenção no presídio federal, de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com tal jurisprudência.

Parties
Recorrente: ELTON LUIS IANE ESTEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Sistema Penitenciário Federal, Conflito De Competência, Manutenção De Permanência Em Presídio Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Sistema Penitenciário Federal Conflito De Competência Manutenção De Permanência Em Presídio Federal

Case Brief

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Parties

ELTON LUIS IANE ESTEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de progressão de regime e livramento condicional de preso em presídio federal
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à ausência dos motivos que justificaram a transferência para presídio federal
  3. 3 manutenção da permanência em presídio federal em razão da periculosidade e liderança em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo entendimento pacificado do STJ e precedentes citados, não é possível conceder progressão de regime ou livramento condicional enquanto subsistirem os motivos que justificaram a inclusão e permanência do apenado no sistema penitenciário federal (periculosidade, liderança em organização criminosa etc.), e caberia ao Juízo estadual decidir sobre a necessidade da manutenção no presídio federal, de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com tal jurisprudência.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.