HC 964073 - DECISAO

HC 964073 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico não estava amparada por elementos concretos da execução da pena (fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos), e porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos delitos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus/retroatividade prejudicial, devendo prevalecer o entendimento da Súmula 439/STJ de que o exame só é admissível quando motivado por elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico não estava amparada por elementos concretos da execução da pena (fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos), e porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos delitos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus/retroatividade prejudicial, devendo prevalecer o entendimento da Súmula 439/STJ de que o exame só é admissível quando motivado por elementos concretos do caso.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para estabelecer o direito a progressão de regime ao paciente sem a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.