HC 886530 - DECISAO

HC 886530 - DECISAO

Embora a nova condenação tenha transitado em julgado após a extinção da execução anterior, o período a partir da última prisão preventiva (24/09/2016) não foi utilizado para fins de alcance do requisito objetivo de progressão na primeira execução; assim, sem unificar as penas ou descontar duplamente o tempo já aproveitado como pena cumprida, é possível fixar 24/09/2016 como data-base para progressão na segunda execução, permanecendo a contagem para abatimento da pena do homicídio a partir de 22/10/2020; a pretensão de revisar a contabilização dos dias remidos demanda reexame fático-probatório e supressão de instância, não sendo passível de julgamento neste writ.

Parties
Paciente: JAIR SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar 24/09/2016 como data-base para progressão de regime, sem prejuízo de que a pena do crime de homicídio seja detraída somente a partir de 22/10/2020.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Remição, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Remição Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAIR SANTANA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 Contagem e utilização de dias remidos (remição)
  3. 3 Unificação de penas e início do cumprimento da pena superveniente

Ratio Decidendi

Embora a nova condenação tenha transitado em julgado após a extinção da execução anterior, o período a partir da última prisão preventiva (24/09/2016) não foi utilizado para fins de alcance do requisito objetivo de progressão na primeira execução; assim, sem unificar as penas ou descontar duplamente o tempo já aproveitado como pena cumprida, é possível fixar 24/09/2016 como data-base para progressão na segunda execução, permanecendo a contagem para abatimento da pena do homicídio a partir de 22/10/2020; a pretensão de revisar a contabilização dos dias remidos demanda reexame fático-probatório e supressão de instância, não sendo passível de julgamento neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar 24/09/2016 como data-base para progressão de regime, sem prejuízo de que a pena do crime de homicídio seja detraída somente a partir de 22/10/2020.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o dia da última prisão do paciente (24/09/2016) como data-base para a progressão de regime na Execução Penal n. 0000330-87.2018.4.03.6000, sem prejuízo de que a pena do crime de homicídio (autos 5005926-97.2016.404.7005) seja detraída somente a partir de 22/10/2020.