HC 951081 - DECISAO

HC 951081 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação e fatos do caso ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa acarretaria novatio legis in pejus; além disso, a Corte de origem determinou o exame criminológico sem fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal, sendo restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TAVARES LEONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus

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Parties

ALEXANDRE TAVARES LEONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação e fatos do caso ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa acarretaria novatio legis in pejus; além disso, a Corte de origem determinou o exame criminológico sem fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal, sendo restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo o habeas corpus a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semi aberto ao paciente.
  • Comunique-se.