HC 966368 - DECISAO

HC 966368 - DECISAO

Embora a impetração não seja meio substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada na gravidade abstrata dos delitos e em elementos abstratos (longa pena, periculosidade em abstrato) e não em fatos concretos extraídos da execução. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: VINICIUS SOUZA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para cassar o acórdão recorrido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal/processual, Gravidade Abstrata Do Delito, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal/processual Gravidade Abstrata Do Delito +2 more

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Parties

VINICIUS SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de progressão baseada na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Embora a impetração não seja meio substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada na gravidade abstrata dos delitos e em elementos abstratos (longa pena, periculosidade em abstrato) e não em fatos concretos extraídos da execução. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para cassar o acórdão recorrido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico