REsp 2181508 - DECISAO

REsp 2181508 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea ausente, limitando-se a indicar a gravidade abstrata do crime e a longa pena, o que não justifica a exigência sem elementos concretos extraídos da execução; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso concreto, por constituir novatio legis in pejus e implicar retroatividade inconstitucional para fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N.14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Equiparação a Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N.14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS GOMES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade e aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para condicionamento de benefício prisional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea ausente, limitando-se a indicar a gravidade abstrata do crime e a longa pena, o que não justifica a exigência sem elementos concretos extraídos da execução; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso concreto, por constituir novatio legis in pejus e implicar retroatividade inconstitucional para fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de fls. 21-29 que concedeu progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.